Código Florestal é aplicável para margens de rios e lagos em área urbana
O Código Florestal (Lei 12.651/2012) definiu, de acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de abril deste ano, as questões relacionadas às faixas não edificáveis às margens de cursos d’água no Brasil. Em outras palavras, a partir dessa decisão, a regra prevista pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (6.776/1979)…