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Arquivo Diário: 14 de maio de 2021

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Código Florestal é aplicável para margens de rios e lagos em área urbana

DicasPor Lotenet14 de maio de 2021Deixe um comentário

O Código Florestal (Lei 12.651/2012) definiu, de acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de abril deste ano, as questões relacionadas às faixas não edificáveis às margens de cursos d’água no Brasil. Em outras palavras, a partir dessa decisão, a regra prevista pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (6.776/1979)…

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